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II — LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS CANOTILHO, J. J. G. —Direito Constitucional, 6.' ed., Coimbra, MIRANDA, J. — Manual de Direito. Download CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes - Direito Constitucional. O livro e o seu monumental processo de construção, contou com a Comentarios a Constituicao do Brasil - Gilmar Mendes, Canotilho, Lenio.

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Dark Metrô - Vol. Esta definio torna transparentes vrias dimenses do sistema poltico:. No entanto, o direito constitucional no se dissolve na "histria", na "comparatstica", nos "arqutipos"; um direito vigente e vivo e como tal deve ser ensinado. Esta diferenciao estrutural aponta para a necessidade de novas tecnologias polticas, cujos exemplos mais frisantes so: organizaes burocrticas centrais, leis gerais e impessoais, institucionalizao de um funcionalismo profissional, desenvolvimento de formas de participao poltica direito de sufrgio, autonomia local , desenvolvimento da ideia de nacionalidade, desenvolvimento de actividades redistributivas. Estado e semntica da modernidade 3. Por um lado, no existem objectos polticos "essenciais" ou "transcendentais". As Aventuras de Helena livro Sacaldassy, Paulo pdf. La Constitucin espahola, S. La Costituzione delia Repubblica Italiana, Milano, Da articulao destas vrias funes se deduzir que o problema da constituio no hoje o de escolher entre uma constituio-garantia ou constituio quadro e uma constituio dirigente ou constituio programtica , mas o de optimizar as funes de garantia e de programtica da lei constitucional. Em vez de "pacto fundador" fala-se em "mito" ou "mitos fundadores". A posio do texto aproxima-se no apenas dos ensinamentos historio-grficos mais recentes, mas tambm da leitura que uma significativa parte da doutrina constitucionalista faz do paradigma da estadualidade. O Lobo do Mar - Col. Que dizer desta tentativa de conceber as constituies como "conjunto de mitos"? I elivro - Mastral, Daniel, Mastral, Isabela. Gato Gaiato [pdf] Lor. Allgemeine Staatslehre, 11a ed. Para uma Leitura do Discurso Moderno, Coimbra,

Download CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes - Direito Constitucional. O livro e o seu monumental processo de construção, contou com a Comentarios a Constituicao do Brasil - Gilmar Mendes, Canotilho, Lenio. 1/82, Lisboa, II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS CANOTILHO , J. J. G. Direito Constitucional, 6.' ed., Coimbra, MIRANDA, J. Manual de. CANOTILHO, JJ Gomes Direito Constitucional e Teoria da sjlfreehosting.info . LIVRO - Direito Constitucional (sjlfreehosting.info Canotilho. Enviado por. Carlos Martins . Este livro sobre a Jurisdição Constitucional e Democracia reúne relevantes pesquisas sobre os . “ciência do Estado” (CANOTILHO, , p. ).

Parte IV, Padro I, referente ao Estado de direito, e Padro II, referente aos direitos fundamentais assentar ainda: 1 na ideia de os direitos fundamentais continuarem a constituir a raiz antropolgica essencial da legitimidade da constituio e do poder poltico; 2 no pressuposto de que se no h, hoje, "universalidades", "dogmatismos morais", "metafsicas humanistas", "verdades apodcticas", "valores ticos indiscutveis", pode, pelo menos, estabelecer-se uma aco comunicativa 5, ou, se se preferir, intersubjectiva, entre os homens, em torno de certas dimenses de princpio que implicam sempre um mnimo de comensurao universal e de intersubjectividade; 3 esta dimenso de universalidade e de intersubjectividade reconduz-nos sempre a uma referncia os direitos do homem.

Os pactos fundadores: razo moderna ou mitopoitica ps--moderna? Como explicar a emergncia de novos "pactos fundadores"? Em termos de narratividade moderna a resposta racional: pretende--se um esquema poltico de regras que definam um esquema de actividades e uma justa configurao das instituies sociais-"estruturas bsicas"-, de forma a permitir aos homens a organizao e funcionamento de uma "sociedade bem ordenada".

Em termos ps-modernos, a criao de um "pacto fundador", como a constituio, procura-se, antes, em estruturas simblicas, mticas ou arquetpicas. Em vez de "pacto fundador" fala-se em "mito" ou "mitos fundadores".

Uma mitopotica narrativa, oracularmente captadora de "densos agregados significantes", "nsitos na profundeza da alma popular", 5. Salientando que o relativismo cultural no incompatvel com o universalismo dos direitos do homem, cfr. Que dizer desta tentativa de conceber as constituies como "conjunto de mitos"?

O "regresso do mito" G. DURAND pode significar, positivamente, o dinamismo da vida sempre recomeada MAFE-SOLI , mas pode tambm, negativamente, transformar a explicao mitopoitica numa forma de manipulao do real, num modo de transcendncia da "conexo dos acontecimentos", numa proposta alternativa da constituio "para trs", em direco aos mitos ednicos e aos arqutipos profundos da alma", sem qualquer ligao com os contratos que os homens, aqui e agora, estabelecem como regras bsicas da vida comunitria6.

Refluxo poltico e refluxo jurdico O "informal que est a dar", assim dizem os jovens a pretexto das mais variadas coisas e pessoas.

De um modo idntico, poderamos transferir o "dito" para o mbito do direito constitucional e afirmar: "o Estado Constitucional informal o que est a dar".

Em linguagem comum insinua-se a emergncia, no mbito do direito constitucional, de um novo paradigma: o paradigma do Estado Constitucional informal. Para um cultor do direito pblico, educado e formado dentro dos paradigmas cientficos da modernidade, falar de um "Estado Constitucional informal" quase utilizar o ponto arquimediano contra si mesmo.

No significou a criao de uma constituio uma tentativa de ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica atravs de um documento escrito? Que 6. O paradigma do informal no se pode desligar do debate em torno do refluxo poltico e do refluxo jurdico. No mbito poltico assiste-se ao refluxo da poltica formal do Estado, dos parlamentos, dos governos, das burocracias, das formaes sociais rigidifiadas ; no domnio jurdico, o espectculo o refluxo jurdico deslocao da produo normativa do centro para a periferia, da lei para o contrato, do Estado para a sociedade.

A interpretao ou imbricao destes dois fenmenos tem sido posta em relevo, considerando-se que o "refluxo poltico", articulado com o "refluxo jurdico", encontra refraces concretas nos fenmenos: 1 da des-oficializao, traduzida no amolecimento da supremacia hierrquica das fontes do direito formal, sobretudo do Estado; 2 da des-codificao, expressa na progressiva dissoluo da ideia de "cdigo" como corpus coerente e homogneo, cultural e superior do direito legal; 3 da des-legalizao, isto , retirada do direito legal e at de todo o direito formal estadual des-regulamentao e restituio das reas por ele ocupadas autonomia dos sujeitos e dos grupos.

O trnsito para a ideia de Estado Constitucional informal ganha, neste contexto, transparncia: se a regulamentao jurdica formal deve ser substituda por outros mecanismos ex.

As regras constitucionais informais O acolhimento de regras constitucionais informais, no mbito do Direito Constitucional, no significa a dissoluo da constituio formal na velha "constituio real", nos "factos polticos".

As regras informais constitucional-mente relevantes tm de obedecer a certos requisitos, nem sempre explicitados ou at desconhecidos pela euforia informalista, como ps em relevo M. As informalidades "normativas" ou "regulativas" obedecem a certos requisitos: 1 devem constituir expectativas regulares de comportamentos que ganharam profundidade institucional, de forma a serem consideradas como verdadeiras regras de comportamento e deciso; 2 devem ter conexo imediata com as normas jurdico-.

Direito Constitucional -constitucionais, a ttulo de regras complementares ou de instrumentos de praticabilidade e de exequibilidade ex. Objectos polticos e vocbulos designantes 2. Objectos polticos e ncleo emprico do poltico III Teorias do poltico 1. Teorias do poltico 2. Efeito de filtro do poltico 3. Estado e desenvolvimento poltico 2. Estado e semntica da modernidade 3.

Os conceitos operacionais ou gramtica da sistemacidade 2. Normas, sistema jurdico e estruturas de domnio V Poltico e jogo poltico 1.

Regras do jogo e espao de criatividade poltica 2. Forma da prtica poltica: plural, relativa e circular. Compreende-se, assim, a necessidade de uma aproximao pro-blematizante ao conceito de poltico. O poltico vai ser este o fio condutor no uma essncia invarivel, antes se conexiona com prticas humanas cambiantes e multiformes.

Uma das formas de captar o fenmeno do poltico , precisamente, a anlise dos usos do vocbulo poltica. Dito de outro modo: para se ganhar algum conhecimento sobre as realidades extralingusticas designadas por "polticas" cientificamente aceitvel comear pelos usos dos vocbulos tal como estes se revelam nas mensagens comunicativas dos falantes de uma determinada comunidade.

Subjacente a este ponto de partida esto os seguintes pressupostos metodolgicos e cientficos: 1 o uso s da palavra poltica o no um a priori arbitrrio; 2 a palavra poltico a tem referentes extralingusticos mesmo quando as realidades no so entidades exteriores mas estados de conscincia ; 3 os objectos polticos so "constructas" humanas, isto , so convencionalmente constitudas "pr-constitudas" ou "auto-constitudas" ; 4 a considerao como convencional aponta para a excluso tendencial de objectos polticos decantados como "essncias" ou revelados como "trans-cendncias" "objectos essencialmente polticos", "objectos transcendental-mente polticos".

De sublinhar, porm, que a tentativa de abordar o poltico atravs dos usos da linguagem comum no significa qualquer resignao sobre a possibilidade de reconstruo de um conceito de poltico bem radicado na poltica e.

O poltico e o Estado M. Relativamente edificao do Estado-Nao P. Trabalho global sobre as teorias do desenvolvimento poltico B. Literatura em lngua portuguesa P. Afrontamento, Porto, I, A Reconstruction, Chicago, University Press, utilizmos a ed. Como iremos ver em seguida, a propsito do ncleo emprico do poltico, uma perspectiva empirista tambm no dispensa a utilizao de conceitos com um "uso bem radicado na cincia" e no apenas na linguagem comum.

IV, Amsterdam, North--Publishing, , p. Uma viso global quanto aos problemas da determinao do objecto na moderna teoria da cincia ver-se- na excelente tese de J. Quando se fala, por exemplo, de "poltica da agricultura", de "poltica da energia", de "poltica dos transportes", de "poltica do emprego", de "poltica da universidade", tem-se sempre em vista a existncia objectiva de um problema posto aos homens pela realidade natural e social, bem como as escolhas possveis e racionais em face dos meios existentes para os solucionar.

A poltica assume aqui uma dimenso objectiva: os problemas existem, a comunidade ter de os enfrentar, a poltica visa resolv-los, pelo menos tendencialmente. Esta constatao aponta j para o facto de a poltica pressupor a definio de objectivos, a escolha de solues e a obteno de meios. Ela liga-se, como vai ver-se em seguida, ideia de estratgia. Aqui, o acento tnico incide no tanto na existncia objectiva de problemas, mas nas escolhas, nos fins e nos meios subjectivamente definidos ou individualizados por um governo, por um partido, por um grupo social ou econmico.

A poltica aproxima-se da ideia de estratgia adoptada por determinados sujeitos ministros, partidos, governos, grupos para resolver determinados problemas da comunidade. Assim, em vez de "poltica partidria" possvel aludir a uma "estratgia partidria"; em substituio da "poltica da universidade" habitual usar o termo "questo ou problema da universidade".

Todavia, deparamos tambm com usos que no dispensam o prprio qualificativo de poltico. Quando se discorre sobre um "discurso poltico" ou sobre um "conflito poltico", o qualificativo "poltico" insinua ou sugere a existncia de "factos" dotados de certas caractersticas, isto , factos que relevam do mundo ou universo do poltico.

A captao do sentido atravs do seu uso parecer ser, neste caso, insuficiente, impondo-se a compreenso da construo convencional dos objectos polticos. II Objectos polticos A dificuldade de acesso aos chamados "objectos polticos" resulta j de algumas consideraes anteriores.

Por um lado, no existem objectos polticos "essenciais" ou "transcendentais". Por outro lado, no h um "objecto poltico" teoricamente constitudo. Objectos polticos e vocbulos designantes Uma possibilidade para resolver o problema da caracterizao dos objectos polticos encontra-se na delimitao do universo do pol1.

Paris, , p. FRED FROHOCK2 alude a core terms para exprimir a ideia de que o objecto do poltico, convencionalmente constitudo, designado pelos termos centrais de directividade e agregao, dado que a aco poltica visa dirigir comportamentos num espao colectivo e estabelecer as agregaes de interesses de indivduos e grupos.

Os vocbulos designadores "centrais" ou "vocbulos designantes" no so "propriedades" ou "essncias" do poltico nem o podem delimitar em termos rgidos para todos os mundos possveis. De qualquer forma, atravs deles, delimita-se, de modo aproximado, um universo o universo poltico , que poderemos definir como o espao socialmente constitutivo de contradies e agregao de interesses, regulado por titulares do poder poltico que dispem do monoplio da coaco fsica legtima3.

Nesta concepo do poltico esto implcitas mas no na sua forma pura algumas das dimenses que vrias teorias do poltico a que, em seguida, se far referncia consideraram, ao longo dos sculos, como elementos constitutivos do poltico.

Objectos polticos e ncleo emprico do poltico A perspectiva aqui sugerida afasta-se de uma concepo puramente teortica ou ontolgica do poltico, ao salientar que o poltico no um "dado" mas uma "conveno social" insinuadora de referentes, globalmente constitutivos do ncleo emprico do poltico.

A articulao de vocbulos centrais designantes com objectos polticos empricos evita o perigo das "definies prescritivas" que fixam ou descrevem significados impostos por determinadas normas de usos, e, consequentemente, veiculadoras do discurso dos grupos dominantes.

Alm disso, podem no se encontrar palavras ou existirem vocbulos muito diferentes para designar ou denotar o mesmo conjunto de objectos polticos. Pode, por exemplo, no ser conhecido o vocbulo "Estado", mas existirem autoridades, poderes e foras que desenvolvem actividades "estaduais" ou "polticas". No obstante o que se acaba de afirmar sobre a "no essencialidade" dos objectos polticos, reconhece-se que o discurso desenvolvido no texto em torno dos "usos da poltica" e dos "objectos polticos" supe duas formas de predicao diferentes.

No segundo caso o dos objectos polticos ex: este "discurso poltico", "este homem poltico", esta "tarefa poltica" dizemos alguma coisa sobre a realidade, afirmamos algo sobre "coisas" o "discurso", o "homem", a "tarefa". Trata-se de uma predicao extralingustica einai en tini, na terminologia aristotlica. Sobre o problema do "ncleo emprico" vide G. III Teorias do poltico 1. Teorias do poltico As observaes finais do nmero anterior servem para uma outra aproximao aos objectos polticos. Se, como se disse, ao afirmar-se que "um discurso poltico" ou este "homem poltico" se recorre a predicaes extralingusticas, pois a uma substncia "discurso", "homem" acrescentamos um acidente "poltico" , isso significa que atravs do predicado "comunicamos" com algumas "coisas" polticas.

E aqui surge o problema: se o poltico no uma essncia ou um dado mas uma conveno, como o distinguir de outros domnios como a moral, a economia e a religio? E se o poltico uma constructa humana por que que falar de um "gato poltico" ou de uma "rvore poltica" um verdadeiro non sense, mas j o no se aludirmos a "conflito poltico", a "preos polticos", a "discurso poltico"?

A resposta s perguntas anteriores explica a proliferao de doutrinas ou teorias do poltico. Ligado filosofia prtica clssica, surge-nos o conceito normativo-ontolgico de poltico: poltica o campo das decises obrigatrias, dotadas de autoritas e de potestas,. Trata-se de um conceito: i normativo, porque no tem como referente uma realidade emprica, existente e determinada, antes acentua a ideia de aco poltica, orientada para a realizao de certos actos e fins, atravs da qual o homem consegue uma existncia humana, verdadeira e justa; ii ontolgica, porque reconhece os valores e os princpios que devem nortear a aco poltica como princpios reais pertencentes rea do ser ontologia especial 4.

Reclamando-se da tradio sofstica, da "arte poltica" de N. Maquiavel, do pensamento poltico de Hobbes, e, em geral, das correntes naturalistas e voluntaristas, o conceito realista do poltico procura captar as dimenses do poltico, no a partir da "justia", da "boa ordem", da "vida virtuosa", mas tendo em conta o fenmeno do poder.

O poder converte-se, assim, na frmula chave para a compreenso do poltico: o poltico toda a relao de domnio de homens sobre homens suportado por meio da violncia legtima MAX WEBER OU, para utilizarmos uma formulao mais recente, a trama persistente de relaes humanas que implica, em medida significativa, poder, domnio ou autoridade R. Ainda por outras palavras colhidas num outro autor contemporneo: o poltico reconduz-se a decises "colectivizadas" soberanas, coercitivamente sancionveis G.

Aproximando-se, em alguns aspectos, da teoria realista do poltico, mas integrando as decises e o poder poltico numa teoria globalmente materialista da histria e da sociedade, surge-nos o conceito marxista de poltico. Poltico o campo das relaes entre as diversas prticas polticas e o Estado. Importante, nesta concepo, a referncia do poltico ao Estado, concebido como nvel especfico de uma formao social no interior do qual se condensam as contradies entre os vrios nveis sociais econmico, poltico, cultural.

Ope-se quer a perspectivas normativas quer a orientaes uni-lateralmente voltadas para o Estado a antropologia poltica. Esta con4. Consequentemente, mesmo nas chamadas sociedades fragmentrias ou acfalas, emerge o poltico, a partir do momento em que as relaes sociais ultrapassam simples relaes de parentesco e surge a competio entre os indivduos e os grupos.

(PDF) Jose Joaquim Gomes Canotilho Direito Constitucional | Renison Brilhante - sjlfreehosting.info

Como se poder intuir das consideraes do texto, a maior parte das aproximaes ao conceito de poltico insinuam sempre, como seu referente, posies de estadualidade institucionalizada aliceradas em competncias dotadas de poder de deciso vinculativo.

A referncia ao "Estado" no implica necessariamente uma concepo "estatal" de poltico. Uma poltica de "no deciso", isto , a no tomada de decises pelo Estado uma atitude to "poltica" como a tomada de decises cfr.

De igual modo, a opo por modelos de "desestatizao" privatiza-o de inspirao liberal, catlica ou ecolgica uma expresso de estratgia poltica do Estado. O aprofundamento das crticas antropolgicas aos conceitos estatizados do poltico pode ver-se N.

Efeito de "filtro" do poltico As teorias anteriores e muitas outras poderiam ter sido referidas sugerem fundamentalmente duas coisas: 1 que ao conceito de poltico se associa uma funo de filtro ou uma funo selectiva no sentido de possibilitar a captao de vrios aspectos da realidade social complexa com "distintividade poltica"; 2 que o conceito de poltico no se pode nem deve divorciar de paradigmas intracientficos e de factores extracientficos.

Atravs da "distintividade do poltico" procura-se evitar o redu-cionismo sociolgico a sociologizao da poltica , pois se "todo o social susceptvel de se tornar poltico" M. GRAWITZ e se o poltico uma "funo societria" historicamente varivel "historicidade ou tempo do poltico" , tambm certo que as sociedades assistem progressivamente politificao P.

Por politificao entende-se, neste curso, o fenmeno de diferenciao, dentre as estruturas sociais, do poltico: 1 traduzido na crescente institucionalizao de sistemas de direco e de controlo: 2 assentes na legitimao do ttulo por parte dos detentores das funes de comando e constrangimento;.

Relativamente s condicionantes intracientficas, a resposta ao problema da identidade do poltico depende da evoluo da cincia em geraL Assim, por exemplo, quando na Antiguidade e na Idade Mdia a cincia se identificava, em grande parte, com a filosofia, e a cincia poltica se considerava como parte da filosofia poltica, natural que esta definio e caracterizao epocal da cincia conduzisse, no mbito das cincias sociais, a uma concepo ontolgico--normativa do poltico.

Da mesma forma, quando, na poca moderna, triunfou a metdica das cincias naturais, compreende-se tambm o esforo dos cultores das cincias sociais no sentido de criarem uma "cincia positiva da poltica". O triunfo do idealismo hegeliano, e, posteriormente, da teoria materialista da histria da sociedade no sentido marxista, explicam a reconduo do poltico ao Estado e a diluio da poltica nas infraestruturas econmicas. Finalmente, o desenvolvimento da teoria dos sistemas sociais, do behaviourismo e da antropologia, tiveram como consequncia lgica a deslocao da paradigma estadual a favor dos paradigmas sistmicos e estruturais-funcionalistas, e a descentrao da cincia poltica de estruturas holsticas Estado, modos de produo, classes a favor do comportamentalismo individual e dos "arqutipos" profundos antro-pologicamente sedimentados psicologia das profundidades.

Acrescente-se, por ltimo, que, em virtude do carcter aberto, vago e ambguo de alguns dos conceitos centrais da cincia poltica e do direito constitucional poder, autoridade, representao, classe, interesse , os autores falam da disputabilidade essencial dos conceitos polticos. Isto porque, vaguidez, abertura e ambiguidade desses conceitos se acrescenta ainda o facto de eles serem usados em sentidos diversos, reveladores de escolhas polticas contrastantes e at antagnicas 6.

Eine Einfuhrung, 2. A noo de politificao encontrou-se em P. O estatuto jurdico do poltico As diversas "teorias" do poltico sugerem que uma "cincia" do poltico no deve ser entendida nem como simples "cincia dos factos" 5 6.

Estas regras, nas sociedades modernas, so prevalentemente reveladas por mensagens lingusticas escritas. I nlo Federal", "Estado Regional" e a forma e j estrutura de governo ,'.

Sintetizando estas ideias do direito constitucional como direito poltico, dir-se- que se trata: a de um direito sobre o poltico dado que, entre outras coisas, tem como objecto as formas e procedimentos 7.

Sobre a caracterizao do direito constitucional como direito poltico cfr. GRIMM org. I, Frankfurt, , p. A ideia do direito constitucional como o "direito para o poltico" hoje um lugar comum. Desde R. II, p. Em sentido coincidente, embora partindo de uma distino entre "direito poltico" e "direito constitucional", que aqui no ser acolhida, alude P. Na moderna doutrina espanhola uma cuidadosa articulao de Poltica-Estado-Constituio encon-trar-se- em J.

A mesma ideia encontra-se tambm na doutrina francesa mais recente: cfr. No direito brasileiro, cfr. A teoria da "constituio em sentido material" h muito que vem alicerando, na doutrina italiana, a imbricao entre o direito constitucional e o poltico. II, , p. Deve assinalar-se, porm, que esta caracterizao do direito constitucional como "direito poltico" no deve servir para caracterizar todas as manifestaes do direito constitucional.

Como melhor se verificar adiante, a jurisdio constitucional no , propriamente, uma "actividade poltica" sob as vestes iurdicas. I Estado e desenvolvimento poltico 1. Estado e desenvolvimento poltico Nas consideraes anteriores evitou-se deliberadamente falar em "constituio do Estado".

A caracterizao da constituio como "estatuto jurdico do poltico" procura mesmo evitar que se estabelea uma dicotomia radical entre "constituio do Estado" e "constituio da sociedade civil". Por um lado, falar em "constituio do Estado" peca por defeito, pois os domnios abrangidos pelos programas normativos das constituies ultrapassam o mbito do Estado.

Por outro lado, a constitucionalizao progressiva de determinadas dimenses da vida econmica, social e cultural, no implica que a constituio se converta em "cdigo" da sociedade civil.

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A constituio no deve ser estudada isoladamente. Isto aponta para a imprescindibilidade de algumas ideias bsicas sobre essas categorias e conjuntos. Comearemos pela categoria "Estado". Estado e semntica da modernidade O facto de se preferir falar em "poltico" em vez de "Estado"8 no significa a remisso desta categoria conceituai para o campo das arqueologias jurdicas.

O Estado foi uma categoria nuclear da semntica poltica da modernidade. Cabe perguntar: como e sob que forma o 8. Para a etimologia e evoluo do conceito cfr.

XIV, Estado , ainda hoje, um conceito operacional quando se procede a um estudo do estatuto jurdico do poltico essencialmente centrado no paradigma constituio-democracia-Estado constitucional democrtico? Neste curso, o Estado vai perspectivar-se como forma de racionalizao e generalizao do poltico das sociedades modernas.

O que se pretende, nas actuais anlises do Estado, no a reedio de uma "Teoria do Estado" sistematicamente reconduzvel exposio ou construo de doutrinas acerca do Estado, mas a explicao da ocorrncia de uma srie de variveis polticas determinantes do aparecimento do "Estado" nos sistemas polticos modernos.

Quer dizer: o Direito Constitucional e a Cincia Poltica ao lado de outras cincias sociais "regressam" ao Estado, no para reduzir o "poltico" ao Estado paradigma estadualista , mas para conceber este como categoria explicativa e constitutiva da racionalizao do poltico, nas condies histricas, particulares e concretas, dos processos de transformao poltica do ocidente europeu a partir do sculo XVI.

Considerado como categoria analtica central pelas "doutrinas do Estado" sobretudo de inspirao germnica e pela teoria marxista, e reduzido a uma variante de modesto significado pela Cincia Poltica americana, o Estado ressurge agora, nos dois ltimos decnios, como um fenmeno estrutural, cuja gnese interessa tanto aos historiadores, a quem se deve uma reabilitao do tema, cfr.

ELIAS e do desenvolvimento poltico. Saliente-se ainda que alguma doutrina, muito recente, se insurge contra a tendncia da "desestadualizao" do poltico e contra a elaborao de uma dogmtica constitucional "introvertida", divorciada de um tipo de domnio como o Estado fenomenologicamente originrio e metaconstitucional cfr. I, , p. Neste sentido navegam tambm autores defensores do "renascimento do Estado", do "regresso s boas formas de Estado", da necessidade de um "direito poltico material" cfr.

Die Wiederkehr der 'guten Staatsformen', Berlim, , p. A ideia subjacente ao texto tem presentes as anlises penetrantes de B.

A diferenciao do Estado Ao considerar-se o Estado como forma de generalizao e racionalizao do poltico est a pressupor-se tambm a sua diferenciao como modelo de domnio poltico relativamente a outros ordenamentos gerais que o precederam e a outras estruturas de domnio governo, repblica, reino. Mais do que isso: a estadualidade, como forma soberana de domnio, interna e externa, territorialmente organizada, secularizadamente justificada, burocraticamente administrada, centralmente estruturada, plurisubjectivamente constituda, normativamente disciplinada e regularmente financiada por impostos, considerada como um momento decisivo do processo de desenvolvimento poltico.

Os atributos ligados a esta forma de domnio soberania, seculariza-o, plurisubjectividade, burocracia, juridicizao normativa assumemse, na sua globalidade, como manifestaes tpicas do "grande Estado moderno" MAX WEBER e como elementos especificamente constitutivos de um sistema poltico moderno.

Por sua vez, estes elementos sugerem um sistema poltico com um grau relativamente elevado de diferenciao estrutural. Dito em termos estruturo-funcionalistas: num sistema poltico moderno, como o sistema estadual, existem estruturas diferenciadas que tendem a desempenhar, a ttulo principal, uma determinada funo.

Esta diferenciao estrutural aponta para a necessidade de novas tecnologias polticas, cujos exemplos mais frisantes so: organizaes burocrticas centrais, leis gerais e impessoais, institucionalizao de um funcionalismo profissional, desenvolvimento de formas de participao poltica direito de sufrgio, autonomia local , desenvolvimento da ideia de nacionalidade, desenvolvimento de actividades redistributivas.

Quer a diferenciao estrutural quer o aparecimento de uma nova tecnologia poltica constituem implicaes do complexo fenmeno da construo de um centro poltico que tem como referente. Construo de um centro poltico desenvolvimento poltico diferenciao do Estado, constituem, assim, os momentos decisivos da semntica da modernidade. Trata-se de um processo complexo e dinmico que ir conduzir imbricao de dois elementos constitutivos do Estado Constitucional o Estado e a Constituio.

No texto articula-se o aparecimento do Estado com o complexo fenmeno do desenvolvimento poltico. Este conceito, muito em voga na Cincia Poltica nos anos 50 e mergulhado em crise a partir dos fins dos anos 60, continua hoje, juntamente com outros conceitos modernizao e mobilizao , a ocupar a ateno das anlises politolgicas sobretudo das de carcter comparatstico. Tal como outros conceitos, o conceito de desenvolvimento poltico oferece dificuldades pela sua polissemia cfr.

Note-se que, como recentemente observou J. AS informaes subsequentes procuram ser um ponto de apoio. I Teorias clssicas explicativas da diferenciao do Estado a A racionalizao burocrtico-institucional do poltico Max Weber A teoria weberiana do Estado continua a merecer papel de destaque na explicao do desenvolvimento poltico. Retenhamos as linhas mestras de. Tal como as empresas polticas que o precederam, o Estado reconduz-se a uma relao de homens dominando homens, relao essa que mantida pela violncia considerada legtima.

Mas a differentia specifica do "grande Estado moderno" relativamente a frmulas precedentes a de depender tecnicamente, de forma absoluta, da sua base burocrtica. MARX O Estado, na sua dupla dimenso de poder de Estado e aparelho de Estado, a forma principal de organizao da instncia poltica: atravs do poder de Estado tm expresso as relaes de domnio localizadas numa sociedade dividida em classes: atravs do aparelho de Estado, constituem-se os instrumentos especializados ao servio do poder de Estado.

Isto significa a existncia de organizaes assembleias legislativas, rgos executivos, administrativos, instituies judicirias, rgos de informao com competncia especfica. Dito por outras palavras: cada estrutura tende a desempenhar uma determinada funo. O modelo de I. Existe trad. O modelo de P. Enquanto I. O Estado-Nao justificava-se pela necessidade de conciliar a permanncia do poder poltico da nobreza e o reforo das capacidades econmicas da burguesia mercantil em asceno. O modelo de S.

ROKKAN prope-nos uma explicao do nascimento do Estado-Nao atravs de um conjunto de variveis extraeconmicas relacionadas com a cultura particular de cada populao.

Isto leva o autor elaborao de uma carta conceituai da Europa dos sculos xvi a XVIII: 1 Variveis explicativas ROKKAN combina trs sries de variveis em cada etapa do desenvolvimento poltico: variveis econmicas intensidade dos fluxos comerciais, poder das relaes de troca ; variveis territoriais extenso do controlo do "centro" em relao periferia em virtude da sua fora administrativa e militar ; 10 Cfr.

O Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 43 variveis culturais grau de homogeneidade tnica e lingustica das populaes controladas pelo centro, nvel de nacionalizao da cultura territorial. III Estado constitucional democrtico As anlises anteriores demonstram que o Estado deve entender--se como conceito historicamente concreto e como modelo de domnio poltico tpico da modernidade cfr. Se pretendssemos caracterizar esta categoria poltica da modernidade, dir-se-ia que o Estado um sistema processual e dinmico e no uma essncia imutvel ou um tipo de domnio poltico fenomenologicamente originrio e metaconstitucional.

Alm disso, o esquema racional da estadualidade encontra expresso jurdico-poltica adequada num sistema poltico normativamente conformado por uma constituio e democraticamente legitimado. A posio do texto aproxima-se no apenas dos ensinamentos historio-grficos mais recentes, mas tambm da leitura que uma significativa parte da doutrina constitucionalista faz do paradigma da estadualidade.

III, 2. Pelo contrrio, merecem-nos reticncias as posies que continuam a insistir num "pensamento imperial" do Estado LEISNER , considerando-o como um valor em si ou como organizao finalisticamente racional, portadora de. A concepo realista e organizatria do Estado cfr. Esta concepo identifica Estado e domnio, Estado e poder cfr. Para uma boa sntese das recentes interpretaes marxistas do Estado cfr. A perspectiva do texto representa um regresso ao Estado atravs da teoria da constituio cfr.

A proposta cientfica que se deixa antever no texto a do recurso anlise sistmica integrada numa epistemologia da complexidade. As culturas jurdicas e polticas modernas tendem a considerar o poltico e o direito como sistemas.

Uma introduo sugestiva anlise dos sistemas polticos encontra-se em J. Relativamente ao direito, o conjunto de estudos inseridos nos Archives de Philosophie du Droit, Vol. Uma anlise sucinta da aplicao da anlise sistmica ao estudo do direito encontra-se em W. A evoluo mais recente da teoria do sistema jurdico sistemas autoreferenciais ou autopoiticos encontrar-se- em N. Echanges avec Edgar Morin: science et conscience de Ia complexit, coord. Moigne, Aix-en--Provence, Os conceitos operacionais ou gramtica da sistemacidade a Sistema social De forma deliberadamente abstracta e independente de qualquer "teoria sistmica" particular ex: Easton, Luhmann poderemos caracterizar um sistema como um conjunto de elementos em interaco, organizado em totalidade, que reage s interaces de tal forma que, quer ao nvel dos elementos constitutivos quer ao nvel do conjunto, aparecem fenmenos e qualidades novas no reconduzveis aos elementos isolados ou sua simples soma.

Aplicada esta noo ao sistema social, dir-se- que a comunidade se apresenta como um "sistema de interaces": as relaes entre os indivduos so caracterizados pelo facto de as suas aces se encontrarem numa relao recproca e obedecerem a determinados modelos de conduta. Estas relaes formam, assim, um conjunto de condutas diversamente conexionadas que poderemos designar como "estrutura complexa de condutas".

Partindo dos trs elementos fundamentais do sistema definio do conjunto, definio dos elementos do conjunto, definio da ordem do conjunto e das propriedades desta ordem afirmar-se-, com LUHMANN, que as comunidades formam-se e conservam-se atravs de processos de interaco sociais regulativamente orientados ex: pelo ordenamento constitucional , mas em que, por um lado, as partes do sistema procuram defender e alargar o seu campo de autonomia funcional, e, por outro lado, o sistema tenta "pesar" e integrar as foras autnomas ou particulares.

Esta definio torna transparentes vrias dimenses do sistema poltico:. LUHMANN que lhe permite, por um lado, diferenciar-se do meio ambiente e autoreproduzir-se, e, por outro lado, estar aberto s contingncias dos subsistemas que o circundam. Os fenmenos, acontecimentos, factos, situaes e circunstncias desenvolvidas no meio ambiente, constituem informaes para o sistema poltico que as vai seleccionar e determinar atravs de uma mediao racionalizadora revelada por regras ou normas de diferente espcie normas jurdicas, regulaes sociais, normas lingusticas, ordens de valores, padres de comportamento, regras de moralidade.

Nas consideraes subsequentes interessar-nos-o as normas jurdicas e o respectivo sistema: o sistema jurdico. Mas o que significa, em termos elementares, esta visualizao do complexo de regras e princpios jurdicos como sistema?

Dos vrios modos em que se fala do direito como sistema, seleccionaremos os trs seguintes: 1 o direito forma um sistema quando as normas se reconduzem a uma nica fonte de produo ex: "o sistema de normas do Estado portugus ;.

Nesta ltima acepo a que agora nos interessa diz-se que o sistema jurdico portugus assenta numa norma fundamental positiva a constituio que, por sua vez, "delega" noutros rgos o poder de produzir outra categoria de normas. Refira-se que quando a moderna literatura jurdica e sociolgico-jurdica caracteriza o direito como sistema tem em vista uma nova "galxia" ou "paradigma" sistmico o sistema auto-referencial ou autopoitico.

Enquanto o sistema normativo de KELSEN e da Escola de Viena se concebia como um sistema piramidal de normas jurdicas positivas a que no era alheia uma teoria do Estado primordialmente estruturante , a ideia de autopoiesis prefere um sistema circular e contnuo de "creatio continua " fala N.

LUHMANN em que cada elemento recebe a sua qualidade normativa de um outro elemento, que, por sua vez, determina um outro sem que seja possvel descortinar neste circuito "auto-referencial" qualquer ideia de prioridade ou de primazia. As ideias de auto-referncia estaro ligadas reconduo do direito a um sistema funcional da sociedade ps-moderna, caracterizado por uma direco incerta, flexvel e descentralizada, e no por uma regulao jurdica estadualmente imposta.

Para alguns, estes termos sofisticados significam apenas uma estratgia terica de justificao das polticas sociais e econmicas do neo-liberalismo. Para uma breve sntese das vrias acepes de "sistema jurdico" cfr. Paulo, , p. Normas, sistema jurdico e estruturas de domnio a Estruturas de domnio Independentemente das vrias compreenses ou pr-compreen-ses do poder, os discursos politolgicos julgam "irrealista" e "meta-.

Em vez de se partir de um "grau zero de desigualdade" deve, pelo contrrio, considerar-se que um poder poltico alicerado em estruturas de domnio e hegemonia desi-gualitrias que est na base da produo de normas juridicamente vinculativas As normas e outras regras jurdicas princpios, costumes so criadas, densificadas e concretizadas, tendo em conta uma multiplicidade de factores sociais produo de bens materiais e simblicos, relaes de poder e de influncia, habitus social.

A importncia destes factores revela-se logo no momento da gnese e criao de uma lei fundamental ou constituio, isto , quando o poder constituinte "cria" uma lei constitucional. Revela-se, depois, quando a "pluralidade de concretizadores" das normas constitucionais legislador, administrao, juizes, cidados interpretam e aplicam as normas e princpios positivamente plasmados na constituio. No primeiro momento criao da constituio salienta-se a importncia da chamada constituio material, isto , o conjunto de foras sociais, partidrias, culturais, econmicas e religiosas que transportam determinados interesses, valores ou mundividncias, decisivamente con-dicionadores do "contedo" do pacto fundador.

No segundo momento interpretao, densificao, concretizao de normas , aponta-se para a necessidade de o programa e mbito das normas constitucionais estar aberto evoluo da "realidade constitucional". Para um melhor conhecimento de noes tais como reproduo, poder simblico, habitus, convm travar conhecimento com a obra deste importante autor francs cfr.

La distinction. Para uma leitura global veja-se a colectnea, O Poder simblico, Lisboa, Difel, V Poltico e Jogo poltico 1. Regras do jogo e espao de criatividade poltica Alguns autores assinalam s normas e princpios constitucionais um "sentido de colocao", um "sentido de estratgia", para vincar a ideia de que, para alm das regras constitucionais, no h um vazio, mas um espao de jogo aberto criatividade prtica e estratgica dos jogadores.

Para se compreender este "jogo do direito" deveremos reter dois elementos essenciais do conceito de jogo: 1 as regras convencionais, reguladoras e institucionalizadoras, que devem ser observadas pelos "actores" ou "jogadores" polticos as "regras do jogo" ; 2 espao de indeterminao que permite a inventividade, a criatividade das "personae" que actuam na cena jurdico--poltica.

A forma da prtica poltica: plural, relativa e circular A aplicao da "teoria dos jogos" na explicao dos fenmenos, comportamentos e dinmica poltico-constitucional, visaria pr em. Com base nas mesmas normas constitucionais, os actores polticos desenvolvem prticas diversas, com efeitos circulares resultantes das interaces e com "nuances" e intensidades variadas.

Esta sugesto da teoria dos jogos tem operatividade prtica nos domnios em que se pode falar de funo de direco poltica indirizzo poltico, na terminologia italiana , pois a poltica pressupe sempre possibilidade de escolha, mas j menos adequada nos casos em que se trata de uma actividade normativo-concretizadora do direito constitucional. A Cincia Poltica tem desenvolvido modelos mais ou menos sofisticados com base na "teoria dos jogos" cfr. No mbito do Direito Constitucional, a transferncia ilimitada da "teoria dos jogos" pode conduzir a resultados inaceitveis, transformando este ramo do direito numa cincia do funcionamento global do regime poltico e desprezando as dimenses normativo-concretizadoras que as jurisprudncias constitucionais vm alicerando progressivamente.

Uma Constituio no se limita a delinear um s esquema governamental: desenha vrios esquemas cuja aplicao depende do estado das foras em presena. La rgle du jeu dans Ia paix bourgeoise, Paris, , p. Uma crtica sumria s tentativas estruturalistas ver-se- em M. A constituio entendida como um conjunto de regras de jogo em que cada um dos actores polticos escolhe entre vrias condutas, no em funo do sentido normativo da constituio, mas sim tendo em conta as reaces que ele pode originar nos seus adversrios, conduz, afinal, ao entendimento da cincia.

O Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 51 do direito constitucional como cincia do funcionamento global do regime poltico. O leit-motiv central desta teoria o seguinte: se o regime poltico, constitucionalmente definido, resulta, na prtica, da soma de estratgias polticas dos actores, ento teoria constitucional pertence averiguar "no os comportamentos que as autoridades devem adoptar para agir em conformidade com as normas constitucionais, mas sim quais os comportamentos que elas poderiam adoptar em tal ou tal circunstncia e quais as reaces que da poderiam resultar por parte de outras autoridades".

Uma aplicao concreta deste mtodo ver-se- em O. Entre ns, cfr. A Cincia Poltica pode inspirar-se na games theorie dos anglo-saxni-cos para procurar fazer uma anlise do discurso poltico como um jogo estratgico de aco e reaco, pergunta e resposta, domnio e rectroaco. A "verdade" poder estar escondida nas "formas jurdicas". Mas o direito constitucional uma cincia normativa, que no pode abdicar de uma metodologia e metdicas especficas, essencialmente dirigidas ao processo de concretizao e aplicao das normas constitucionais.

Apesar disto, as sugestes de FOUCAULT, do estruturalismo e da teoria dos jogos, merecero adiante, ao referir-se histria constitucional, algumas aplicaes. No plano teortico-filosfico, cfr. OST, "Entre ordre et dsordre: le jeu du droit. Discussion du paradigma autopoitique appliqu au droit", in Archives de Philosophie du Droit, 33 , p.

Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Luís Roberto Barroso

Por ltimo, assinalando a passagem de uma concepo poltica do direito constitucional para um novo "direito constitucional jurisprudencial" cfr.

Esta concepo de um direito constitucional dito pelos "juizes" em que a "legitimidade tcnica" destes substituiria a "legitimidade democrtica da maioria cf. Entre um "direito de estratgias polticas" e um "direito de casos jurisprudenciais" situa-se grande parte da prpria dinmica jurdico--constitucional. O conceito histrico-universal de constituio 2. A constituio como fonte de direito 3. A constituio como modo de ser de comunidade 4. A constituio como fonte jurdica do povo 5.

A constituio como ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica atravs de um documento escrito. A constituio instrumental 2. A constituio formal 3. A constituio normativa 4. A constituio material 5. Constituio material e fontes no constitucionais 6. A funo da lei constitucional 2. Necessidade de um conceito de constituio constitucionalmente adequado 2.

Crise e crtica do conceito de constituio II As orientaes teorticas 1. A subsistncia da compreenso formal de constituio 2. A teoria materialista da constituio 3. A compreenso material de constituio. Poltica e Constituio, Rio de Janeiro, Trait de Science Politique, vol. IV, Paris, , pp. Moderne Verfassungsbegriff und mittelalterliche Verfassungs-geschichte, in Herrschaft und Staat im Mittelalter, Darmstadt, Einfiihrung in die Staatslehre, Reinbeck bei Hamburg, Verfassungslehre trad.

Teoria de Ia Constitucin, 2. Barcelona, Estimativa y Poltica Constitucionales, Madrid, Constitutionalism: Ancient and Modern, A. Aplicabilidade das normas constitucionais, 2' ed. Paulo, , pp.

Scritti sulle fonti dei diritto e sul'interpretazione, in Raccolta diScritti, Vol. II, Milano, Grundziige, p. Soziale Crundrechte in der Verfassung, pp. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, vol. GUSY, G. Vide de Constitution, Une survivance: Ia notion de Constitution, in tudes en Vhonneur de A.

Mestre, Paris, Verfassungslehre, Miinchen, Verfassung ais ffentlicher Prozess, Miinchen, Grundzuge, pp. KGI, W. Die Verfassung ais rechtliche Grundordnung des Staates, Ziirich, A Constituio de , pp. Revolution, Fortschritt und Verfassung, RATH, H. Constituio Dirigente e Vinculao do Legislador, Coimbra, , pp. Manual de Direito Constitucional, II, 4. A Transio Dualista, Coimbra, , p. Verfassung undKonsens, Berlin, , pp.

I A plurisignificatividade do conceito de constituio 1. O conceito histrco-universal de constituio As constituies escritas so uma criao da poca moderna. No entanto todas as sociedades politicamente organizadas, quaisquer que sejam as suas estruturas sociais, possuem certas formas de ordenao susceptveis de serem designadas por constituio.

Todos os pases possuem, possuram sempre, em todos os momentos da sua histria, uma constituio real e efectiva. A constituio como fonte de direito. Este sentido vamos encontr-lo na histria constitucional romana. A, a expresso constitutiones principum edicta, decreta, rescripta, mandata, adnotationes, pragmaticae santiones era utilizada para indicar os actos normativos do imperador que passaram a ter valor de lei. As constituies imperiais no tinham, pois, o sentido de constituio de um Estado; eram, sim, fonte escrita de direito com valor de lei3.

Jahrhundert copiografado , Hamburg, , pp. A constituio como modo de ser da comunidade Aristteles oferece-nos um conceito de constituio politeia que significa o prprio modo de ser da polis, ou seja, a totalidade da estrutura social da comunidade. A constituio do Estado tem por objecto a organizao das magistraturas, a distribuio dos poderes, as atribuies de soberania, numa palavra, a determinao do fim especial de cada associao poltica.

A constituio como organizao jurdica do povo O constitucionalismo da Repblica Romana oferece-nos um conceito de constituio a constituio como organizao jurdica do povo que reputamos importante por uma dupla ordem de consideraes: por um lado, um conceito tendencialmente jurdico; por outro lado, avulta nele a importncia do povo populus como organismo ligado por estruturas jurdicas em vista de um fim comum6.

A definio de Ccero a este respeito particularmente significativa, ao considerar a res publica como agregado de homens associados mediante um consentimento jurdico e por causa de uma utilidade comum7. Se o termo populus Senatus Populusque Romanus tem j impostao. Deve notar-se que, primitivamente sculo I , as constituies imperiais tinham apenas um valor jurdico de ordem prtica e que s a partir do sculo IV que elas passaram a ser a nica fonte de direito e a ser consideradas sagradas.

Sobre o modo como as constituies imperiais adquiriram fora de lei cfr. No sentido criticado nesta nota, cfr. O sentido de constituio referido no texto aparece tambm no direito cannico constituies pontificiais e sinodais.

Neste sentido se afirmou que a res publica era a organizao jurdica do povo A civitas representava, precisamente, uma forma de res publica: comunidade juridicamente organizada cujo centro era constitudo por uma cidade.

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A constituio como lex fundamentalis Na Idade Mdia assistimos ao desenvolvimento da noo de lei fundamental. Nos primeiros tempos, corresponde a sedimentao, em termos vagos, de um conjunto de princpios ticoreligiosos e de normas consuetudinrias ou pactcias, que vinculavam reciprocamente o rei e as vrias classes sociais, no podendo ser violadas pelo titular do poder soberano. A ideia da lei fundamental como lei suprema limitativa dos poderes soberanos vir a ser particularmente salientada pelos monar-cmacos franceses e reconduzida velha distino do sculo VI entre lois de royaume e lois du roi n.

Estas ltimas eram feitas pelo rei hominum coetus quoque modo congregatus, sed coetus multidudinis jris consensu et utilitatis communione sociatus. Como se v, se CCERO no tem em vista falar da Repblica Romana como Estado dotado de personalidade jurdica, no sentido moderno, tambm flo identifica populus com multitudo, ou seja, como um simples agregado de indivduos. Curioso seria investigar se na definio de CCERO no estaro j presentes as ideias de poder constituinte do povo e de contrato social sed coetus multitudinis consensu que viro a ser agitadas pelo jusnaturalismo e racionalismo modernos.

III, p. Eis um extracto significativo deste folheto: Amais Ia vrit il est par dessus Ia loy, comme 1'difice est par dessus son fondement, lequel on ne peut abbatre sans que. A ideia de leis fundamentais vem a ser agitada pela teoria poltica do ltimo quartel do sculo XVII, mas sem que ainda hoje exista uma posio definida sobre as caractersticas destas leis fundamentais. A questo, em termos simplificados, era esta: por que que certas leis se devem considerar fundamentais, diferentemente de outras que apenas so designadas por leis do reino?

Possivelmente, os dois elementos estariam presentes embora com acentuaes diversas para se poder afirmar que as leges fundamentalis teVdifice tombe. Aussi quand l'on abbat les lois fondamentales d'un royaume, le royaume, le roy et Ia royaut qui son basties dessus tombem quand et quand. Bien est vray qu 'il y a bien en un, royaume aucunes loix voire beaucoup , qui se peuvent changer, corriger et abolir, selon Ia circonstance du temps et des personnes et qualit d'affaires; mais les lois fondamentales d'un royaume ne se peuvent jarrimais abolir, que royaume ne tombe bien tost aprs.

Comentários à Constituição (Canotilho, Mendes & Sarlet et al.)

Ce sont les lois dont Monsigneur entendi ici parler, et dont il lui dplaist de les voir violes, et mal observes en France. III, Lisboa, , p. So juizes soberanos das riquezas e da fortuna dos seus vassalos, dispen-sadores da justia e distribuidores das mercs, mas por isso no devem observar menos uma lei primitiva qual so devedores das suas coroas Sobre o alcance e contedo da pretensa lei fundamental forma monrquica de governo e ordem da sucesso da coroa cfr.

Sobre a teoria poltica destes dois clebres juristas portugueses cfr. Lisboa, , pp. A constituio como ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica atravs de um documento escrito14 A ideia da organizao constitucional do Estado comeou a ganhar vulto no sculo XVIII com o chamado movimento constitucional, impulsionado pelas revolues americana e francesa.

No entanto, costuma recorrer-se ao processo de sedimentao do constitucionalismo britnico para se apontar uma espcie de pr-histria constitucional. No se trata ainda de uma verdadeira declarao de direitos, mas da resoluo do problema do domnio estadual de acordo com as estruturas Em Portugal, poderiam considerar-se como primeiras tentativas de constituio as providncias das Cortes de Coimbra de e do Regimento do Reino das Cortes de , por iniciativa do Infante D.

Vide M. Precisando melhor o sentido destas proto constituies, cfr. Em , a Petition of Right, no obstante o seu carcter meramente declaratrio, j uma tentativa de tomada de posio do Parlamento sobre os princpios fundamentais das liberdades civis No sculo XVII, surgem os clebres covenants, ou seja, contratos entre os colonos fixados no continente americano e a me ptria, chartered colonies neles se estabelecendo os direitos e obrigaes recprocas.

As Fundamental Orders of Connecticut so o mais antigo destes convnios e neles se detecta a ideia de constituio como instrumento ordenador da sociedade poltica. A primeira tentativa de constituio escrita verificou-se ainda na Inglaterra com o Agreement of the People e a ele est associado o movimento dos levellers17 O Instrument of Government de Cromwell considerado como a primeira18 verdadeira constituio escrita, aproximando-se das frmulas constitucionais autoritrias da poca contempornea.

Conceito ideal de constituio e Estado constitucional 7. Conceito ideal de constituio Com o triunfo do movimento constitucional, imps-se tambm, nos primrdios do sculo XIX, o chamado conceito ideal de constituio C.

Este conceito ideal identifica-se fundamentalmente Com os postulados poltico-liberais, considerando-se como elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: a a constituio deve consagrar um sistema de garantias da liberdade Tratou-se, porm, do primeiro projecto de constituio totalmente articulada. Os primeiros seriam os que dispunham de uma ordenao estadual plasmada num documento escrito, garantidor das liberdades e limitador do poder mediante o princpio da diviso de poderes.

Estados no constitucionais seriam todos os outros cfr. Estas etapas ou graus de desenvolvimento so etapas lgicas, mas no etapas histricas, tendo-se desenvolvido nos vrios pases de modo diverso. A "ideia" constitucional Constituio ideal e Estado constitucional so o suporte de uma ideia e de uma ideologia: a ideia constitucional e a ideologia do constitucionalismo.

A ordenao da comunidade poltica atravs de um documento escrito, de uma lei formal-constitucional, torna claro que para o constitucionalismo a constituio j no o modo de ser de ordenao da comunidade mas o acto constitutivo dessa ordenao no plano sensvel ROGRIO SOARES.

A ideia constitucional deixa de ser apenas a limitao do poder e a garantia de direitos individuais para se converter numa ideologia, abarcando os vrios domnios da vida poltica, econmica e social ideologia liberal ou burguesa. Por isso se pde afirmar j que o constitucionalismo moderno , sob o ponto de vista histrico, um produto da ideologia liberal. Antropologicamente, a ideia de constituio liberal melhor: a ideologia do constitucionalismo orienta-se segundo o arqutipo do indivduo autnomo, capaz de desenvolver a sua personalidade, de.

II A constituio como constituio escrita: sentido formal, material e normativo de constituio 1. A constituio instrumental No constitucionalismo moderno, a constituio foi fundamentalmente concebida como ordenao sistemtica e racional da comunidade atravs de documento escrito. Efeito racionalizador, efeito esta-bilizante, efeito de segurana jurdica e de calculabilidade, efeito de publicidade, so, em maior ou menor medida, os objectivos que se desejavam obter atravs da fixao do contedo constitucional num ou vrios documentos escritos constituio instrumental.

Fala-se, pois, de constituio instrumental para se aludir lei fundamental como texto ou como documento escrito cfr. Este no tem apenas valor para se estudar o carter longo ou breve de uma lei fundamental e a sua sistemtica partes, ttulos, captulos, prembulos, princpios. Ele ainda considerado, de per se, como uma garantia da constituio e como um elemento importante para se resolverem alguns problemas relacionados com os efeitos da constituio como fonte de produo normativa, designadamente os de supra-ordenao e coordenao com outras eventuais fontes de direito constitucional leis constitucionais avulsas, direito constitucional consuetudinrio A caracterizao da constituio ideal pode ver-se, em termos particularmente claros, em C.

O desenvolvimento e caracterizao actual do Estado constitucional, como se refere no texto, encontfa-se em M. A explicao mais sugestiva do constitucionalismo como ideologia liberal parece--nos ser a de F. Referindo-se especialmente ao telos da constituio, cfr. A constituio formal As constituies quando emanadas de um poder constituinte democraticamente legitimado 1 que intencionalmente manifesta a vontade de emanar um acto compreendido na esfera desse poder; 2 de acordo com um procedimento especfico; 3 so consideradas como a fonte formal do direito constitucional.

Poder constituinte, inteno normativo-constitucional, procedimento idneo para a criao de uma lei fundamental so, em princpio, os requisitos ou condies gerais exigidas para que um acto tenha a natureza de fonte formal de norma constitucional.

De uma forma mais ou menos generalizada, a estes requisitos acrescentada a exigncia de uma fora jurdica superior valor superlegislativo expressa, por exemplo, no carcter rgido ou semi-rgido das normas e nos processos agravados de reviso.

A constituio normativa O sentido formal articula-se com um sentido normativo. O elemento formal ou morfolgico aponta para qualificao ou auto-qualificao de um acto como fonte de direito constitucional.

A dimenso normativa aponta para o fim do acto e para a sua intencionalidade: criao de normas jurdicas. Quer dizer: os princpios fundamentais de uma ordem de domnio e de uma estrutura bsica de justia no so de mera natureza existencial, decisionstica ou valorativa: so princpios aceites e intencionalmente queridos de forma implcita ou explcita como normas de uma constituio , por ex. A constituio material A fim de se tornar mais inteligvel o conceito, convm partir das seguintes distines: 1 - Constituio real material entendida como o conjunto de foras polticas, ideolgicas e econmicas, operantes na comunidade e decisivamente condicionadoras de todo o ordenamento jurdico.

Noutros termos pertencentes a autores contemporneos: a constituio. Confrontem-se, em primeiro lugar, os conceitos referidos em a e c. A constituio real um conceito tendencialmente sociolgico, essencialmente interessado na determinao ou fenomenologia dos factos normativos ou dados institucionais; a constituio material um conceito normativo que, de forma tendencial, equivale a ordenamento constitucional, pois abrange o conjunto de todas as normas constitutivas e reguladoras das estruturas fundamentais do Estado e da sociedade, quer essas normas sejam consuetudinrias, quer estejam contidas em leis distintas da constituio formal alm, evidentemente, das normas contidas na constituio formal.

A ltima referncia normas da constituio material que fazem parte da constituio formal e normas da constituio material que dela no fazem parte aponta para a necessidade de critrios carac-terizadores da constituio material.

Fundamentalmente, so dois: 1 o critrio formal; 2 o critrio substancial. O critrio formal considera decisivo o elemento fonte de direito: so constitucionais as normas que, independentemente do seu contedo, so criadas por fontes constitucionais a constituio, as leis constitucionais de reviso e aquelas leis s quais foi formalmente reconhecido valor constitucional.

O critrio substancial ou material considera primordial o contedo de norma, independentemente de ela ser produzida ou no 20a. Ao apontar para a dimenso material, o critrio em anlise coloca-nos perante um dos temas mais polmicos do direito constitucional: qual o contedo ou matria da constituio? O contedo da constituio varia de poca para poca e de pas para pas e, por isso, tendencialmente correcto afirmar que no h reserva de constituio no sentido de que certas matrias tm necessariamente de ser incorporadas na constituio pelo poder constituinte vide, infra, Parte I, Cap.

Registe-se, porm, que, historicamente na experincia constitucional , foram consideradas matrias constitucionais, par excellence, a organizao do poder poltico informada pelo princpio da diviso de poderes e o catlogo dos direitos, liberdades e garantias cfr. Posteriormente, e ainda em termos de experincias constitucionais, verificou-se o enriquecimento da matria constitucional atravs da insero de novos contedos, at ento considerados de valor jurdicoconsti-tucional irrelevante, de valor administrativo ou de natureza subcons-titucional direitos econmicos, sociais e culturais, direitos de participao e dos trabalhadores e constituio econmica.

Constituio material e fontes no constitucionais Os termos em que se deixou a questo no responde ainda a todos os problemas da constituio material. Apenas se conclui que a experincia constitucional aponta, como tendncia, para o alargamento da constituio formal a matrias classicamente no incorporadas nos textos constitucionais. Ainda subsistem trs problemas: 1 o de saber se h direito constitucional material fora da constituio direito materialmente constitucional mas no formalmente constitucional ou, de modo mais rigoroso, direito constitucional material produzido por fontes no constitucionais; 2 se h direito constitucional produzido por fontes-facto, como, por ex.

Quanto ao primeiro problema, j se defendeu que, por constituio material, deve entender-se aquela matria disciplinada por normas formalmente constitucionais. Aplica-se o critrio formal j referido e, no sendo possvel uma definio material de matria. No havendo uma reserva de constituio as normas constitucionais podem estender-se a qualquer matria No existe, porm, identidade entre constituio formal e constituio material: a matria constitucional pode no ser disciplinada por normas formalmente constitucionais.

Certas leis, no todo ou em parte, consideram-se materialmente constitucionais, sem serem formalmente constitucionais, como, por ex. H inclusivamente leis que so constitucionais e que podem vir a revestir a forma de lei ordinria ex. A identificao constituio formal-constituio material d, por outro lado, como demonstrado que as fontes de direito constitucional so apenas as fontes escritas, deduo que no lquida, sobretudo se tivermos em vista a problemtica do direito consuetudinrio constitucional.

Finalmente, no sendo a constituio um cdigo exaustivo e completo, mas um instrumento formal fragmentrio e, em muitos domnios, aberto, tem de admitir--se que nem toda a matria constitucional esteja vasada em moldes constitucionais O segundo problema a criao de normas atravs de fontes-facto ser tratado quando se abordar o costume como fonte de direito constitucional.

Deixar-se- apenas aqui referida a orientao fundamental nesta matria: o costume fonte complementar mas no uma fonte primria de direito constitucional. Por outras palavras: aceita-se um direito constitucional no escrito, mas apenas com as funes de complementao, integrao e desenvolvimento das normas constitucionais escritas Para outros desenvolvimentos, diferentes da concepo do texto, cfr. O terceiro problema j no tem nada a ver com a questo do conceito normativo-material da constituio em sentido amplo, pois contrariamente ao que se discutia a este respeito saber se, para alm da constituio formal e da matria formalmente constitucional, pode haver normas to somente materiais , ou seja, normas materialmente constitucionais mas no formalmente constitucionais, agora procura-se uma constituio material dentro da constituio formal.

A isto se dedica o nmero seguinte. A constituio material como o conjunto de normas substancialmente constitucionais inseridas no texto constitucional Neste conceito de constituio verifica-se uma dupla reduo: 1 a constituio apenas a constituio formal; 2 dentro da constituio formal deve operar-se uma distino entre normas respeitantes a matrias tipicamente constitucionais as chamadas normas materialmente constitucionais ou substancialmente constitucionais e as normas que, embora contidas no texto constitucional, no tm valor constitucional material normas formalmente constitucionais mas no materialmente constitucionais.

Centra-se a ateno em alguns pontos essenciais. O problema em anlise no deve confundir-se com o fenmeno de desconstitucionalizao, existente, por ex. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Política de Privacidade.

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